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22 de Julho de 2017

[Modelo] Novo CPC - Contestação à Ação Cautelar Inominada Trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ... ª TURMA RECURSAL DO TRT 21ª- RIO GRANDE DO NORTE.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº

AUTOR: .......

RÉU: .......

AUTOR .... , já devidamente qualificada nos autos acima numerado, vem respeitosamente, através de seus procuradores ao final assinado (Procuração Anexo), apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº ......., em obediência ao DESPACHO datado de.........., requerendo que seja a mesma juntada e processada na forma da lei.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

Natal, .. de ... de 2017.

  RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS

        ADVOGADA – OAB/RN nº .....

EMÉRITOS JULGADORES – COLENDA 2ª TURMA- TRT 21ª REGIÃO.

AUTOR: .....

REÚ: .....

AÇÃO CAUTELAR Nº ....

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL –RN Nº.......

CONTESTAÇÃO À AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº ........

Eméritos Julgadores,

O pleito da presente da ação cautelar inominada, qual seja, atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição DOC (ID Nº ....), bem como o petitório alternativo de substituição de bens objeto de execução, não merece ser acolhido sob qualquer pretexto, tendo em vista que a decisão que determinou o prosseguimento da execução com a expedição de penhora e avaliação dos bens é justa, razoável e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e com a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Neste ínterim, respeitosamente, a Ré vem expor suas razões em CONTESTAÇÃO, articuladamente, como a seguir exposto.

Trata-se, com efeito, de simples inconformismo da parte reclamada diante do avanço da execução trabalhista, a qual tem o fito de efetivar o direito reconhecido à Reclamante.

Os temas e petitórios alegados pela empresa agravante em sua AÇÃO CAUTELAR têm nítida natureza emulativa e dispendiosa, de sorte que procuraremos não despender mais do que poucas páginas para preparar a resposta de estilo, consoante se observará a seguir.

Cabe preliminarmente esclarecer que a Ré, a Sra. ........, não conseguiu ser encontrada em seu antigo endereço residencial informado na reclamação trabalhista, tendo em vista ter retornado a morar na casa de sua sogra por força da grave situação financeira a qual vivencia, ocorrida após a diminuição drástica de seu salário em decorrência de fruição de benefício previdenciário – auxílio doença acidentário – COD nº 91.

Ademais, importa ressaltar que a presente medida cautelar com pedido de tutela de urgência, na qual a parte agravante almeja atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição (ID ....) nos autos da reclamação trabalhista nº ......... , não merece prosperar, em virtude dos graves erros de procedimentalidade ocorridos e das demais razões a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE


Inicialmente, é necessário esclarecer que a presente contestação é tempestiva, uma vez que o despacho de intimação foi publicado no diário oficial na data de 28.03.2017. Desta forma, o último dia para defesa completa-se na data de 03.04.2017, entretanto, como esta foi proposta no dia 03.04.2017 resta plenamente tempestiva.

PRELIMINARES:


I- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ARTS. 291 A 293 DO CPC – APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO.

Conforme previsão do art. 293 do CPC, o réu deve, sob pena de preclusão consumativa, impugnar preliminarmente na contestação o valor atribuído à causa. Tal previsão também está prevista no art. 337, inciso IV1 do mesmo código processual.

1ART. 337, inciso IV do CPC – Incube ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] III- Incorreção do valor da causa.

Dessa feita, no caso em comento, a empresa autora incide na previsão do artigo 291, inciso II, CPC, o qual alerta para a seguinte situação, vejamos:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

[...]

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

3- Tendo em vista tal previsão legal, o valor da causa arbitrado na presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA não deve ser aquele assinalado pelo Autor, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas sim o valor referente aos três veículos com restrição RENAJUD- pela tabela FIPE objeto da presente ação, de modo que o valor da causa correto circunda no montante de R$ R$ 92.887,00 (noventa e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais) correspondentes à restrição mencionada.

4- Relembra-se que a presente AÇÃO CAUTELAR busca a existência de efeito suspensivo de agravo de petição, em que o douto juiz da ....º VT não aceitou petitório de substituição de bens móveis (três carros) por bens imóveis (pelos lotes ................ , localizado no município de Extremoz/RN).

5- Desta forma, conforme previsão do artigo 292, parágrafo § 3º, quando o juiz verificar que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo autor, este deve corrigir, de ofício e/ou por arbitramento, o valor da causa.

II- PRELIMINAR - DO VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUE PRETENDE-SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO.

6- A empresa (ora Autora) pretende a todo custo com a presente ação cautelar atribuir efeito suspensivo ao agravo de petição (ID ....) protocolado na data de 06.12.2016. FRISA-SE, EXCELÊNCIA, QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO AINDA NÃO FOI APRECIADO e, caso venha a ser, não será admitido, porquanto possui vícios insuperáveis, assim como os demais agravos de petição protocolados anterior a este.

7- O agravo de petição, datado de ....... (nº documento PJE Nº .......), em sua essência não tem qualquer respaldo de admissibilidade legal para ações que versem sobre indeferimento de pleito alternativo, tendo em vista que o objetivo legal do agravo de petição conforme o art. 897 § 1º é somente atacar decisões terminativas, isto é, aquelas que extinguem o processo sem resolução do mérito e sentenças definitivas, que são aquelas que extinguem o feito com resolução do mérito (frisa-se, hipótese não abarcada na situação atual).

8- Ainda, conforme previsão aludida na OJ nº 17 - Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução da 4ª Região do Trabalho nº 17 - para que o agravo de petição seja aceito, o agravante deve delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, para que haja a execução imediata dos valores remanescentes, uma vez que, em regra, os recurso trabalhistas não são dotados de efeito suspensivo. Observemos os artigos e a orientação jurisprudencial citados acima:

Art. 897 - Cabe agravo no prazo de 8 dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES.

NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição do devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de sua impugnação, na forma exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, de modo a permitir a execução imediata dos valores incontroversos. RESOLUÇÃO Nº 17/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013. Precedentes: 0068400- 15.2007.5.04.0251 (AP) 0047800-79.2005.5.04.0012 (AP) 0106400-94.2003.5.04.0002 (AP)

9- Ademais, o agravo de petição tem como pré-requisito de admissibilidade recursal a garantia integral do juízo, conforme preceitua o art. 897 § 1º e art. 844 da CLT (situação não abarcada pelo processo origem em questão, em virtude de a presente ação não encontrar-se integralmente garantida). Nesta toada, como bem observado na respeitável decisão denegatória de seguimento do Agravo de Petição, in verbis, observa-se que:

Em relação ao agravo de petição interposto, observa-se que o Juízo não se encontra integralmente garantido e que a decisão atacada é meramente interlocutória, não desafiando, portanto, recurso de imediato, razão pela qual deixo de receber o agravo de petição da parte reclamada. (....) No presente caso apesar de ainda não haver sido concretizada a penhora sobre os veículos da reclamada, estes já se encontram gravados com o impedimento de circulação, havendo, inclusive, pedido de adjudicação desses bens pelo exequente.” (destaques acrescidos).

10- POR TODO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR NÃO MERECE QUALQUER GUARIDA POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

III- DAS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA FINAL PRETENDIDA.

11- Sabe-se que a medida cautelar inominada é utilizada nas ações trabalhistas por força estritamente jurisprudencial. Tal medida visa conferir suspensividade aos recursos trabalhistas. Obviamente, nos processos postos a essa apreciação, é imperiosa a demonstração cabal dos requisitos exigidos pela nova temática processual (novo CPC/2015), especificamente nas hipóteses de concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), ou seja, o requerente deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e o perigo de dano ('periculum in mora') ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de indeferimento da medida. Vejamos a letra da lei, e demais julgados que pacificam a questão:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. Ao contrário do Processo Civil - cuja regra geral é a do efeito suspensivo dos recursos (caput do artigo 520 do CPC)- no Processo do Trabalho, os recursos não possuem efeito suspensivo mas, via de regra, meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Além disso, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das exceções à regra geral trabalhista, razão do indeferimento do pleito. INEXIGIBILIDADE DA COISA JULGADA: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO (ARTIGO 37, II, DA CRFB), REGIME ESTATUTÁRIO E ESTABILIDADE DO AGRAVADO (ARTIGO 19 DO ADCT) E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 741 DO CPC E 884, § 5º, DA CLT. Impõe-se o desprovimento do agravo de petição que busca a inexigilidade da coisa julgada, seja porque o Agravante vem ressuscitando discussão definitivamente pacificada e soterrada pela coisa julgada, seja porque este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plenária, pacificou no Verbete nº 08/2004 que são inconstitucionais o § 5º, do art. 884 da CLT, e parágrafo único, do art. 741, do CPC, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - AP: 336200686110007 TO 00336-2006-861-10-00-7, Relator: Desembargador BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2007, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2007)

AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. Não há qualquer embasamento legal para que se dê efeito suspensivo ao presente recurso, pois com fundamento no art. 899 da CLT, os recursos de agravo de petição devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Pedido que se rejeita. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DO PÓLO PÁSSIVO - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ao cancelar a Súmula n. 205, o TST possibilitou a inclusão de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda na fase de execução. Reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas, não há ilegalidade a inclusão da embargante no polo passivo do processo executório, ainda que esta não tenha participado na fase de conhecimento, com fulcro no artigo , § 2º da CLT e no CC, artigo 275, caput. Nega-se provimento. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. Havendo interesse e condições de remover os penhorados, além de indicar como depositário fiel o exequente de um dos autos em face da agravante (autos nº 0084700- 78.2009.5.23.0081), o que já foi deferido na sentença dos embargos à execução de fls. 535/536, a decisão deve ser mantida. Incabível ao caso a aplicação do art. 57 do Decreto-lei 227/1967 - (Código de Mineracao), ante a ausência de prova nos autos de que a agravada possua apenas os bens penhorados/maquinários no trabalho da lavra e sua remoção incorreria na interrupção da lavra. Nega-se provimento. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA DE 1%. O pedido de redução de honorários advocatícios, deferido por força do artigo 18 do CPC e não da sucumbência, fica acolhido, ainda que o importe arbitrado pelo juízo de primeira instância não infringiu os termos do § 4º do art. 20 do CPC, trazido pela agravante em sua defesa. Recurso provido para reduzir o percentual dos honorários advocatícios pela litigância de má-fé de 20% para 15%.Não há falar em exclusão da multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé da agravante, uma vez que a empresa, levando em conta que seus atos no decorrer da execução, qual seja, a venda dos ativos da empresa DIAGEM para a VANTAGE por um valor bem inferior ao patrimônio avaliado e a venda após o ajuizamento das ações trabalhistas na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho, incorreu no disposto nos incisos II, IV e V do art. 17 do CPC e com fulcro no art. 18 do CPC. Dá-se parcial provimento ao apelo da agravante, para deduzir a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da causa, mantendo a condenação quanto á multa por litigância de má-fé. (TRT- 23 - AP: 872200908123003 MT 00872.2009.081.23.00-3, Relator:

DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 17/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo regimental em ação cautelar inominada que não apresenta argumentos capazes de alterar o convencimento e modificar o indeferimento da liminar, razão pela qual se deve manter a decisão agravada. (TRT-20 00000769020135200000, Relator: JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 05/06/2013).

PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Ausente a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação (art. 798 do CPC) ou de tornar-se ineficaz a medida cautelar pretendida (art. 804 do CPC), não cabe a concessão de medida liminar visando a suspensão de ato processual que sequer ocorreu. (TRT-4 - AGR: 00025663220135040000 RS 0002566-32.2013.5.04.0000, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2013, Tribunal Regional do Trabalho)

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Se as razões recursais do agravante não veiculam argumentos suficientes para elidir o teor da decisão monocrática agravada, impõe-se negar provimento ao Agravo Regimental para mantê-la por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que não foram demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requisitos necessários a autorizar o deferimento da pretensão cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos principais da reclamação trabalhista, na qual houve a concessão na sentença de mérito de antecipação da tutela jurisdicional pleiteada pela reclamante. Agravo regimental desprovido. (TRT-7 - AGR: 00802801620155070000, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 14/10/2015, Data de Publicação: 14/10/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. É de ser mantida a decisão que negou a liminar requerida em medida cautelar inominada, através da qual era buscada a suspensão da execução, eis que indemonstrada a presença dos pressupostos necessários, quais sejam o ica - CEEE ajuíza o presente agravo regimental, desconforme com a decisão que indeferiu liminar requerida nos autos de medida cautelar inominada. Diz que naquela ação, buscava fosse suspensa a execução da reclamatória trabalhista que lhe é movida por Ataides Onofre da Silva, que tramita perante a 28ª JCJ de Porto Alegre, até o julgamento da ação rescisória. Afirma que dita ação (a rescisória) foi proposta por violação a literal disposição de lei, mais precisamente a Lei das (...) (TRT-4 - AGR: 57111199600004007 RS 57111-1996-000-04-00-7, Relator: LUIS CARLOS SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 16/04/1996, Tribunal Regional do Trabalho)

12- Assim, para se suspender liminarmente a eficácia de título transitado em julgado (fase executória) mediante o deferimento de medida cautelar, é imprescindível o convencimento de que a pretensão aviada na ação trabalhista apresente objetiva e palpável viabilidade de êxito, o que não é a hipótese dos autos.

13- Com efeito, a presente ação cautelar é totalmente incabível, uma vez que a Ré, detentora de direitos trabalhistas - frisa-se, com sentença favorável ao seu pleito -, tem a possibilidade de ter sua execução desde já adiantada pelo o que estatui legalmente a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a regra é a não admissão de efeitos suspensivo aos recursos.

14- Doutos Desembargadores, o que se vê na presente ação cautelar inominada, e nos demais recursos impetrados pela empresa ao longo do processo de execução é, infelizmente, uma vã tentativa de embaraçar o perfeito deslinde da fase executória que tem por fim concretizar os direitos garantidos em sentença acobertada pelo manto sagrado do trânsito em julgado. A Ré com este ato protelatório da parte Autora agora vê-se “ainda que por pequeno lapso temporal” impedida de prosseguir com a concretização de seus direitos a partir da execução provisória, pelo simples fato de inconformismo, má-fé e irresignação da parte autora através das medidas tomadas no presente processo, ações prejudiciais estas, que obviamente serão rechaçadas pelos doutos desembargadores.

IV- DA PENHORABILIDADE DO VEÍCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCISO IV, NCPC. IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS NÃO APLICADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL.


15- A decisão vergastada pela presente ação cautelar não merece qualquer reforma, uma vez que se encontra em total concordância com Resolução Normativa do TST nº 39/2016, art. 3º, XVI, a qual dispõe aplicar-se ao processo do trabalho a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, incisos e §§ 1º e 2º do NCPC, vejamos:

Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora); N/CPC -Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

16- Com efeito, para nomeação de bens à penhora, o executado deverá, por força do art. 882 da CLT, observar a ordem de preferência fixada no art. 835, inciso VI, do novo CPC, desta forma, os veículos de via terrestre, preferem aos bens imóveis. Ademais, conforme previsão do art. 883 da CLT, se o executado não pagar e/ou não garantir a execução (caso em comento), seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas de mora, vejamos:

Art. 883 da CLT- Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954).

17- Desta forma, o processo origem de nº ............ e seus deslindes possuem completo e firme respaldo doutrinário, legal e jurisprudencial, de modo que a supramencionada decisão do douto julgador da ....º Vara do Trabalho segue a ordem preferencial de execução da penhora conforme os dispositivos legislativos invocados.

18- Ademais, é necessário enfatizar que os imóveis (glebas de terra - em lugar remoto de ....) são extremamente onerosos para a parte exequente no processo original, uma vez que, observando a documentação juntada aos autos pela empresa (extrato de dívida IPTU), os bens já possuem dívidas - o que, por razões óbvias, causaria maior prejuízo à parte ré. Entender pela substituição dos bens (veículos automotores), que sequer foram objeto de penhora efetiva, mas tão somente restritos pelo RENAJUD, implicaria em grave e imerecido ônus para a parte hipossuficiente da relação trabalhista, uma vez que acarretaria na aceitação de bem imóvel (gleba de terra) pertencente a lugar remoto e sem qualquer perspectiva de venda, sem falar nos débitos vindouros do imóvel, tais como, IPTU, ITIV, TAXA DE COLETA DE LIXO, tal encargo é sobremaneira dispendioso a parte reclamante.

19- Neste sentido, é plenamente legal e possível a penhora de bens alienados fiduciariamente, conforme amplamente defendido pela doutrina especializada, dentre os quais cite-se o ilustre Dr. Francisco Antônio de Oliveira em seu Manual de Processo do Trabalho. Segundo este autor, a penhora abrangeria a parte quitada do bem, em conformidade com o julgado ilustrativo da situação:

"A impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente não significa que não possa ser penhorado por créditos de natureza trabalhista, dada a mais ampla proteção legal, constituindo privilégio, 'ex vi' do disposto no art. 449 da CLT" (TRT - 8ª Reg. 553/78 - Ac. 9.918, 12.01.78, Rel. Álvaro Elpídeo Vieira Amazonas).

20- Por outro lado, o desejado manto da impenhorabilidade dos veículos de propriedade da Agravante não alcança os automóveis que já estão com restrição de circulação, pois estes não são necessários, essenciais, tampouco imprescindíveis para o funcionamento ou desenvolvimento da atividade empresarial.

21 - Impera observar que, a despeito da Autora ter colacionado julgados os quais apontam a impenhorabilidade de bens objeto de alienação fiduciária, nota-se que tais decisões encontram-se superadas e defasadas, porquanto o mais recente entendimento jurisprudencial aponta a possibilidade de penhora sobre direitos do devedor fiduciante, inobstante o bem não integrar o seu patrimônio:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS SUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 1.364 do CC e 612 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Contudo, verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente sobre a questão da dificuldade de alienação dos bens indicados à penhora pelo Fisco. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Em obiter dictum saliento que o STJ entende que os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser objeto de penhora, apesar do bem não integrar o patrimônio do executado. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1616449/PE, T2 - SEGUNDA TURMA, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, J. 13/09/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 644018/SP, T4 - QUARTA TURMA, Min. Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 02/06/2016)

22- Por seu turno, é de se observar que o argumento da imprescindibilidade dos carros para o desenvolvimento das atividades é facilmente detectado como falacioso, incoerente e inadmissível, tendo em vista que a empresa (ora autora) nunca juntou aos autos explicações ou qualquer prova documental atinente à suposta imprescindibilidade dos veículos para o desenvolvimento de sua da atividade empresarial, o que, não seria desnecessário alertar, não pode ser presumido – deve haver comprovação robusta e não apenas meras alegações.

23- Outrossim, esse mesmo argumento colide com a vasta e robusta orientação jurisprudencial adotada por vários Tribunais do Trabalho do país sobre esta matéria, notadamente quando há texto expresso no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do NCPC- 2015, é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão, “NÃO SENDO APLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA”. Analisemos os pronunciamentos cotejados:

Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT 4º REGIÃO Nº 25 - IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC/2015. (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2016 Disponibilizada no DEJT dos dias 15, 18 e 19.07.2016 e considerada publicada nos dias 18, 19 e 20.07.2016.) A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833,V, DO CPC/2015 É RESTRITA AOS BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, NÃO SENDO APLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. RESOLUÇÃO Nº 25/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013. Precedentes: 000054221.2010.5.04.0102 (AP); 0000153-77.2010.5.04.0541 (AP); 000032062.2011.5.04.0411 (AP) (destaques acrescidos).

PENHORA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para liberação de bens que a agravante considera indispensáveis ao funcionamento de empresa, uma vez que só a pessoa física se beneficia da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão (art. 649, inciso VI, do CPC). (...) (TRT-4 - AP: 290022 RS 00290.022, Relator: DULCE

OLENCA BAUMGARTEN PADILHA, Data de Julgamento: 06/07/1999, 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. O art. 649, inciso V, do CPC, ao determinar que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, destina-se à proteção dos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, no intuito de prover a própria subsistência. A incidência da norma não abrange os bens pertencentes à pessoa jurídica. (...) (TRT-4 - AP: 1537720105040541 RS 0000153-77.2010.5.04.0541, Relator:

JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2012, Vara do Trabalho de Palmeira das Missões). (destaques acrescidos).

24- Entender pela substituição dos bens (veículos automotores), que sequer foram objeto de penhora efetiva mas tão somente restritos pelo RENAJUD, implicaria em grave e imerecido ônus para a parte hipossuficiente da relação trabalhista, uma vez que acarretaria na aceitação de bem imóvel (gleba de terra) pertencente a lugar remoto e sem qualquer perspectiva de venda. Além do mais, a aquisição deste bem endividaria sobremaneira a agravada, em virtude dos vários débitos existentes na propriedade, quais sejam: IPTU, Taxa de Coleta de Lixo. De mais a mais, solução distinta seria o leilão do imóvel ofertado,o que acabaria, indubitavelmente, por burocratizar o processo de execução da dívida trabalhista. Em sendo assim, e em consonância com as normativas legais explanadas, requer o total indeferimento do pedido de substituição de bens.

V – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MÁ-FÉ PROCESSUAL – ARTS. 79 A 81 DO CPC – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

25 - Oportuno suscitar que a agravante vem, a todo custo, buscando embaraçar e dificultar o entendimento cristalino da presente demanda judicial. Conforme demonstrado no processo, a empresa recorrente tenta se eximir de obrigação líquida e certa de satisfazer a sentença condenatória, acobertada pelo manto da coisa julgada material e formal, apresentando argumentos e dados inverídicos ao longo de todo processo.

26- No que tange aos atos passíveis de condenação da parte autora nesta ação cautelar inominada, é necessário atentar para hipótese do art. 80, inciso VI e VIII do CPC, vejamos o que preceitua este artigo:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

[...] VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

27- A empresa (ora autora) busca a todo custo na presente ação cautelar, impor recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, inciso VIII do CPC) tal ato é claramente atentatório e afronta diretamente a lisura e a boa-fé processual desta justiça especializada, sem falar nos demais prejuízos causados à parte ré, cristalinamente quando interpõe recurso com único afã protelatório.

28 - Neste ínterim, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de aplicar multa por litigância de má-fé quando a parte apresenta determinado instrumento processual com o fito de atrasar, protelar, enlarguecer o lapso temporal do andamento do processo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ" (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).2."Para o cabimento de embargos de divergência, ain da que a divergência a respeito da interpretação e aplicação de norma processual não reclame idêntico quadro fático, é necessário que sejam cotejadas situações similares a ponto de estar justificada a mesma solução jurídica" (AgRg nos EREsp 1286704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 21/03/2016). 3. Caso em que a agravante aduz a ocorrência de divergência jurisprudencial quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (CPC/1973, arts. 480 a 482), sendo que o julgado embargado afastou a violação ao aludido preceito processual ao analisar a legalidade de contrato administrativo de permissão de serviço de transporte público firmado sem licitação, ao passo que o aresto paradigma a reconheceu em demanda rescisória de creditamento de diferenças de ICMS. 4. Ainda que fosse possível relevar a disparidade fática, a inconstitucionalidade do preceito de lei estadual foi utilizada no acórdão originário como mais um fundamento para atestar a nulidade do ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, peculiaridade esta inexistente no acórdão paradigma, o que desnatura o interesse na constatação da divergência alegada, por subsistir argumento suficiente ao desfavorável deslinde da controvérsia, qual seja, a afronta aos preceitos constitucionais e legais (CF, arts. 37, XXI, e 175; Lei n. 8.987/1995), contra o qual não se arguiu dissenso interpretativo. 5. A insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado da lide denota pretensão incompatível com os embargos de divergência, cujo escopo não é corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado, e sim pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada.

6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013). 7. Na hipótese, embora não delineada, em princípio, situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973), adverte-se o agravante de que o manejo de eventual novo recurso reputado protelatório implicará a aplicação de multa, a incidir sobre o vultoso valor atribuído à causa (R$ 336,9 Milhões), sem prejuízo das demais sanções por aquele comportamento processual (art. 81 do CPC/2015). 8. Agravo desprovido, com a advertência de multa. (STJ, AgInt nos EREsp 1376569/RJ, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Min. Rel. GURGEL DE FARIA, J. 22/02/2017). (grifos acrescidos)

29 - Impera consignar que, não obstante a presente peça processual se tratar de uma ação cautelar, isto é, não se configurar em um recurso propriamente dito, seu escopo consubstancia-se em atribuir efeito suspensivo a um recurso apresentado no processo original, de sorte que seu propósito o vincula ao recurso mencionado e o torna um acessório deste.

30 - Sendo assim, sem embargo da sua natureza de ação, uma vez que funciona como acessório de um recurso propriamente dito, o caráter protelatório que porventura venha a ter a ação cautelar fará com que incida em si a disposição presente no NCPC a respeito da multa por má-fé. Nesta senda, a ação poderá apresentar-se como instrumento de protelação e, estando relacionada a um recurso, fará incidir o art. 80 no seu caso.

31- Com efeito, conforme esposado previamente, a presente ação cautelar visa, apenas, protelar o andamento do processo principal como sendo uma artimanha jurídica para ganhar tempo para a Autora. A configuração da má-fé, portanto, se faz cristalina. Não podemos, Excelências, tolerar tais artifícios que somente trazem prejuízos à parte que já tem um direito seu reconhecido. É mister, então, que se aplique o disposto no art. 80 do NCPC para condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

32- Ademais, inobstante a hipótese extremamente remota da concessão ao final dos pleitos presentes na medida cautelar, quais sejam, concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição (ID nº F89ad92) e a alteração da ordem preferencial da penhora assinalada no art. 835 CPC, podemos concluir que tais determinações seriam, frisa-se, inimagináveis por cristalinamente confrontarem determinações doutrinárias, legais e jurisprudenciais – conforme fartamente demonstrados nesta contestação, estando, inclusive, claramente em confronto com o estado do processo constitucional atual, em especial aos direitos fundamentais adquiridos pelos trabalhadores em situação de acidente de trabalho (art. , parágrafo XXXVIII, da CF/88).

33- Doutos Desembargadores, após toda demonstração de inadequação da presente AÇÃO CAUTELAR nº .............., podemos concluir que esta medida processual é utilizada pelos causídicos da empresa ........... como instrumento de ultima ratio – “milagre impossível de obtenção” -, utilizando e distorcendo os meios processuais e recursais, construindo em torno de sua defesa um verdadeiro “sinistro” - malabarismos processual” - coisa que merece ser veementemente rechaçada por esta Colenda Turma.

V- DA JUSTIÇA GRATUITA

34- Inicialmente, necessário destacar que a ré declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

35- A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada.

36- Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

37- Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NOVO CPC).

VI - DOS PEDIDOS:

1- No mérito, requer A TOTAL IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos formulados na presente ação cautelar inominada, por ser razão da mais lídima justiça;

2- Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em razão da ora ré tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

3- Requer a correção do valor da ação cautelar inominada para o patamar de R$ 92.887,00 (noventa e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais), correspondente ao valor alçado pelo próprio autor (restrição dos carros), conforme previsão do artigo 291, inciso II, CPC;

4- Com base no art. 537 do CPC, requer-se que a autora seja condenada como litigante de má-fé, pelos sucessivos atos temerários praticados no processo, em percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor dado à causa e sejam invertidos os ônus sucumbenciais, dado o elevado grau de zelo no presente processo;

5- Requer que a autora seja condenada em custas e honorários advocatícios em percentual fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor real da condenação;

6- A contestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;

7- Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS – OAB/RN nº .......

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

Natal, 03 de março de 2017.

  RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS

         ADVOGADA – OAB/RN nº .....

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CONTESTAÇÃO: PROCURAÇÃO.

OBS: SE GOSTOU, RECOMENDA. :)

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